ME, EPP e MEI em licitações: os benefícios da LC 123

Quem é ME, EPP e MEI

A Lei Complementar 123/2006 define o porte da empresa pela receita bruta do ano, que é basicamente o que ela fatura com vendas e serviços (art. 3º, § 1º). Hoje as faixas são estas:

• Microempresa (ME): receita bruta de até R$ 360.000,00 por ano (art. 3º, I).
• Empresa de pequeno porte (EPP): receita bruta acima de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00 por ano (art. 3º, II).
• Microempreendedor individual (MEI): receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano anterior, com opção pelo Simples Nacional (art. 18-A, § 1º).

O MEI é uma modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º) e recebe todo benefício dado à microempresa sempre que for mais favorável a ele (art. 18-E, § 2º). A lei também proíbe restringir a participação do MEI em licitações por causa da sua natureza jurídica (art. 18-E, § 4º). Por isso, o MEI pode ser licitante como qualquer empresa, desde que cumpra as exigências do edital.

Faturar pouco não basta. A lei tira do tratamento favorecido, por exemplo, a empresa que tem outra pessoa jurídica como sócia ou que é sócia de outra pessoa jurídica (art. 3º, § 4º, I e VII). E a Lei Complementar 238/2026 eleva o limite do MEI para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028 (arts. 1º, 2º e 10), com a condição de a renúncia de receita constar da lei orçamentária (art. 3º).

Os benefícios da LC 123 na licitação

A Lei 14.133/2021 manda aplicar às licitações os arts. 42 a 49 da LC 123 (art. 4º). Na prática, a ME e a EPP contam com estes benefícios:

• Empate ficto. Se a proposta da ME ou EPP for igual ou até 10% maior que a mais bem classificada, a lei considera empate (art. 44, § 1º). No pregão, a margem é de até 5% (art. 44, § 2º). A ME ou EPP mais bem classificada pode então oferecer preço menor que o do vencedor e ficar com o objeto (art. 45, I); no pregão, ela tem até 5 minutos depois do fim dos lances (art. 45, § 3º). Isso só vale quando a melhor oferta inicial não é de ME ou EPP (art. 45, § 2º).
• Prazo para regularizar certidões. A ME e a EPP entregam os documentos de regularidade fiscal e trabalhista mesmo que tenham alguma restrição (art. 43). Se houver pendência, elas têm 5 dias úteis, contados de quando forem declaradas vencedoras e prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para pagar ou parcelar o débito e tirar a certidão (art. 43, § 1º). Sem regularizar, perdem o direito à contratação (art. 43, § 2º).
• Itens exclusivos. Em 2026, a Administração deve fazer licitação só para ME e EPP nos itens de até R$ 80.000,00 (art. 48, I).
• Cota reservada. Na compra de bens divisíveis, como uniformes, a Administração deve separar uma cota de até 25% do objeto para ME e EPP (art. 48, III).
• Subcontratação. Em obras e serviços, o edital pode exigir que o vencedor subcontrate ME ou EPP (art. 48, II).
• Prioridade local. Com justificativa, o edital pode dar prioridade à ME e à EPP sediadas no local ou na região, até o limite de 10% do melhor preço válido (art. 48, § 3º).

Quando os benefícios não valem

Os benefícios têm limites. Os principais estão na Lei 14.133 e no art. 49 da LC 123:

• Item grande demais. Em compras e serviços em geral, o tratamento favorecido não vale para o item com valor estimado acima da receita bruta máxima de EPP, hoje R$ 4.800.000,00. Em obras e serviços de engenharia, a regra olha o valor da licitação inteira (Lei 14.133, art. 4º, § 1º).
• Empresa que já contratou muito no ano. Só tem os benefícios a ME ou EPP que, no ano da licitação, ainda não tenha contratos com a Administração Pública que, somados, passem desse mesmo teto. O órgão deve exigir uma declaração sobre isso (art. 4º, § 2º). Em contratos de mais de 1 ano, conta o valor anual (art. 4º, § 3º).
• Exceções do art. 49. Os itens exclusivos, a cota e a subcontratação não se aplicam quando não houver pelo menos 3 fornecedores competitivos ME ou EPP sediados no local ou na região e capazes de cumprir o edital (inciso II), quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a Administração ou prejudicar o conjunto do objeto (inciso III) ou nos casos de dispensa e inexigibilidade (inciso IV, que ainda cita a antiga Lei 8.666). Nas dispensas por valor, esse inciso manda comprar preferencialmente de ME e EPP.

As exceções do art. 49 alcançam só os arts. 47 e 48. Mesmo sem item exclusivo, o empate ficto e o prazo para as certidões podem valer na disputa aberta a todos. O edital informa, item por item, se a disputa é exclusiva, se é cota reservada ou se é de ampla participação.

O que muda em 2027 com a LC 238/2026

A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026, alterou os arts. 48 e 49 da LC 123 (art. 8º). Essas mudanças produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 10, II). Até 31 de dezembro de 2026, continua valendo o limite de R$ 80.000,00 por item para as disputas exclusivas.

• Disputas exclusivas de ME e EPP: o limite passa a ser o valor do art. 75, I, da Lei 14.133, atualizado todo ano na forma do art. 182 (novo art. 48, I). É o limite de dispensa para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, que em 2026 é de R$ 130.984,20. Em 2027 vale o valor fixado no decreto de atualização daquele ano.
• Disputas só para MEI: a Administração poderá fazer licitação exclusiva para microempreendedores individuais nos itens de até a metade do valor do art. 75, II, da Lei 14.133, também atualizado (novo art. 48, IV). Em 2026, o valor do art. 75, II, é de R$ 65.492,11. É uma possibilidade, não uma obrigação.
• Exceção do art. 49, III: passa a citar os microempreendedores ao lado da ME e da EPP. O tratamento diferenciado continua podendo ser afastado quando não for vantajoso ou prejudicar o objeto.

O edital é que mostra a regra aplicada a cada item. Se ele não deixar claro qual limite usou, faça um pedido de esclarecimento dentro do prazo.

Exemplo: uma confecção ME num pregão de uniformes

Imagine uma confecção registrada como microempresa que acha, nos editais de uniformes, um pregão eletrônico de uma prefeitura com três itens: camisetas estimadas em R$ 50 mil, calças em R$ 70 mil e jaquetas em R$ 200 mil. Em 2026, os itens de camisetas e calças, de até R$ 80 mil cada, devem ser exclusivos de ME e EPP, salvo as exceções do art. 49. Nas jaquetas, que são um bem divisível, a prefeitura deve reservar uma cota de até 25% para ME e EPP, e o restante fica aberto a todos.

Na parte aberta a todos, se o lance final da confecção ficar até 5% acima do de uma empresa grande, ela pode cobrir a oferta em até 5 minutos (arts. 44 e 45). Se uma certidão estiver vencida quando ela for declarada vencedora, ela tem 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar (art. 43, § 1º). O mais seguro, porém, é deixar tudo em dia antes da sessão.

Se a empresa fosse MEI, valeriam os mesmos benefícios. Só que um contrato grande pode fazer o MEI passar do limite de receita do ano. Antes de disputar, vale conversar com o contador.

Cuidados antes de disputar

• Confirme o porte. A declaração de ME ou EPP precisa ser verdadeira: declaração falsa é infração e pode gerar sanções como multa e impedimento de licitar (Lei 14.133, arts. 155, VIII, e 156).
• Leia a tabela de itens do edital e o termo de referência para saber quais itens são exclusivos ou de cota.
• Mantenha cadastro e certidões em dia. No governo federal, o SICAF reúne boa parte dos documentos, e o guia de documentos para licitação traz a lista.
• Calcule o preço antes. Ser ME ou EPP não muda a regra do preço: proposta inexequível pode ser desclassificada (art. 59, III).

Como o Edital Map ajuda

O Edital Map reúne os editais abertos publicados no PNCP. No mapa você busca pelo que vende e filtra por estado, cidade e valor, para achar compras do tamanho da sua empresa. Se preferir receber os editais novos do seu ramo por e-mail, os Alertas fazem parte do plano Pro. Se é o seu primeiro contato com licitações, comece por como participar de licitação. As regras de cada compra estão sempre no edital oficial.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 123/2006 (Planalto)
• Lei Complementar nº 238/2026 (Planalto)
• Lei nº 14.133/2021 (Planalto)
• Decreto nº 12.807/2025 (Planalto)

Este guia explica a regra geral. Cada edital tem regras próprias: confira sempre o edital e a lei antes de participar.