Glossário de licitações

Inexigibilidade

Inexigibilidade é a contratação direta, sem licitação, quando a competição é inviável. Acontece, por exemplo, quando só um fornecedor exclusivo pode entregar o produto, na contratação de artista consagrado, em certos serviços técnicos de notória especialização, no credenciamento e na compra ou aluguel de imóvel com características únicas.

Diferente da dispensa, em que a disputa seria possível mas a lei permite dispensá-la, na inexigibilidade não há como comparar propostas. Para uma pequena empresa, ela aparece mais em dois casos: quando a empresa é representante ou fabricante exclusiva, comprovada por atestado ou contrato de exclusividade, e quando participa de um credenciamento. Mesmo assim, o órgão precisa justificar o preço e conferir a habilitação.

Base legal: Lei 14.133/2021, art. 74