Glossário de licitações

Habilitação

Habilitação é a fase da licitação em que o governo confere os documentos da empresa para saber se ela tem condições de cumprir o contrato. A análise cobre quatro áreas: situação jurídica, capacidade técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista e saúde econômico-financeira. Quem não comprova o que o edital pede é inabilitado.

Pela regra geral da lei, a habilitação vem depois do julgamento das propostas, e os documentos são pedidos só de quem ficou em primeiro lugar; o edital pode inverter essa ordem com justificativa. Depois de entregues, os documentos só podem ser completados por diligência. O cadastro no SICAF pode substituir parte dos papéis quando o edital permitir. A lista completa está no guia Documentos para licitação.

Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 62 a 70