Glossário de licitações

Certidão negativa

Certidão negativa é o documento oficial que comprova que a empresa não tem dívidas pendentes com determinado órgão, como a Receita Federal, o estado, o município, o FGTS ou a Justiça do Trabalho. Nas licitações, essas certidões servem para provar a regularidade fiscal, social e trabalhista exigida na habilitação.

Quando há dívidas parceladas ou suspensas, o órgão emissor pode fornecer uma certidão positiva com efeito de negativa, que tem o mesmo valor para licitar. Cada certidão tem prazo de validade, por isso vale conferir todas antes de cada disputa e mantê-las em dia no SICAF. Se a empresa for ME ou EPP, há prazo extra para regularizar uma certidão vencida depois de ganhar. Veja também a CNDT e o guia Documentos para licitação.

Base legal: Lei 14.133/2021, art. 68