Glossário de licitações

ME e EPP

ME e EPP são as microempresas e empresas de pequeno porte, que têm tratamento favorecido nas licitações. Microempresa fatura até R$ 360 mil por ano; empresa de pequeno porte, acima disso e até R$ 4,8 milhões. Entre as vantagens estão o desempate a seu favor, prazo extra para regularizar certidões e disputas exclusivas.

Se a proposta da ME ou EPP ficar até 10% acima da melhor, ou até 5% no pregão, ela pode cobrir a oferta e ficar com o contrato. Com certidão fiscal ou trabalhista vencida, tem 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar depois de vencer. Há ainda itens só para ME e EPP e a cota reservada. Os benefícios não valem para itens acima do limite de faturamento de EPP. A Lei Complementar 238/2026 muda o valor das disputas exclusivas a partir de 2027.

Base legal: Lei Complementar 123/2006, art. 3º e arts. 42 a 49; Lei 14.133/2021, art. 4º