Glossário de licitações

Licitante

Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou o consórcio de empresas, que participa ou mostra interesse em participar de uma licitação. Para a lei, também conta como licitante o fornecedor que envia proposta quando a administração pede, como acontece nas dispensas com aviso público e na dispensa eletrônica.

Ser licitante traz direitos e deveres. A empresa pode pedir esclarecimentos, apresentar impugnação ao edital e recurso administrativo contra decisões. Em troca, fica presa à proposta enquanto ela for válida e pode ser punida se desistir sem motivo aceito, apresentar documento falso ou não assinar o contrato quando convocada. Quando o contrato é assinado, o licitante vencedor passa a ser chamado de contratado.

Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, IX