Glossário de licitações

Recurso administrativo

Recurso administrativo é o pedido para que uma decisão tomada na licitação seja revista, como o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação de um participante, a anulação ou a revogação. O prazo para apresentar as razões é de 3 dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata.

No julgamento das propostas e na habilitação, a empresa precisa manifestar a intenção de recorrer logo, na própria sessão pública, senão perde o direito. Os demais participantes podem apresentar contrarrazões no mesmo prazo. O recurso vai a quem tomou a decisão, que pode reconsiderar em 3 dias úteis; se não reconsiderar, a autoridade superior decide em até 10 dias úteis. Enquanto isso, a decisão recorrida fica suspensa.

Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 165 e 168