Glossário de licitações

CNDT

CNDT é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida de graça pela internet no site do Tribunal Superior do Trabalho. Ela comprova que a empresa não tem dívidas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho e não pagas, e é exigida nas licitações para demonstrar a regularidade trabalhista na habilitação.

A certidão vale por 180 dias a partir da emissão e cobre todos os estabelecimentos e filiais da empresa. Se houver dívida garantida por penhora suficiente ou com cobrança suspensa, sai uma certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa. Condenações não pagas ou acordos trabalhistas descumpridos impedem a emissão. Como é rápida de tirar, convém emitir uma nova antes de cada licitação. Veja também certidão negativa.

Base legal: CLT, art. 642-A (incluído pela Lei 12.440/2011); Lei 14.133/2021, art. 68, V