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Contrata Mais Brasil: como funciona e como o MEI se cadastra

Contrata Mais Brasil (Contrata+Brasil) é a plataforma do governo federal em que órgãos públicos publicam demandas e fornecedores mandam proposta, sem o rito da licitação tradicional. Nas linhas de serviços, só MEI participa, com limite de R$ 13.098,41 por demanda. Em alimentos, entram agricultores, cooperativas e empresas de qualquer porte. O cadastro é gratuito, pela conta gov.br.

Revisado em 31 de outubro de 2026 · Fontes oficiais

O que é o Contrata Mais Brasil?

O Contrata+Brasil, também buscado como Contrata Mais Brasil ou Contrata Brasil, é a plataforma de negócios públicos do governo federal. Ele foi criado pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025 (art. 1º), alterada pela IN SEGES/MGI nº 460/2025. É um módulo do Siasg, o sistema de compras federal, em formato de comércio eletrônico.

A lógica é simples: o órgão publica uma oportunidade, os fornecedores inscritos mandam preço e o órgão escolhe. O MEI não precisa ler um edital por compra, porque a Central de Compras do MGI já fez um edital geral para cada linha de fornecimento.

A base legal é o credenciamento em mercados fluidos (Lei 14.133/2021, art. 79, III, e Decreto 11.878/2024, art. 3º, III), com contratação por inexigibilidade (art. 74, IV). Nos alimentos da agricultura familiar, são chamadas públicas do PAA e do PNAE. O credenciamento não obriga o órgão a contratar (Decreto 11.878/2024, art. 4º).

Em junho de 2026, o Ministério da Gestão informou 12,9 mil MEIs, 3,3 mil agricultores familiares, mais de 1.840 órgãos aderidos e mais de R$ 26,4 milhões movimentados. Em 31 de outubro de 2026, a plataforma listava 482 oportunidades.

Quem pode participar? MEI entra?

Sim. O MEI é o público principal, mas a resposta depende da linha de fornecimento:

Manutenção e pequenos reparos: só MEI (Edital de Credenciamento 03/2025).
Eventos e ações institucionais: só MEI (Edital de Credenciamento 03/2026).
Alimentos por credenciamento: qualquer fornecedor, inclusive agricultor familiar, produtor rural pessoa física, MEI e cooperativa (Edital de Credenciamento 06/2025).
Alimentos por chamada pública: compra institucional do PAA e alimentação escolar do PNAE, voltadas à agricultura familiar.

Microempresa ou empresa de pequeno porte de serviços não completa a inscrição nas duas linhas de MEI. Para ela, os caminhos são a dispensa de licitação e o pregão eletrônico. Veja as diferenças em ME, EPP e MEI.

Do lado de quem compra estão órgãos federais e, por adesão, estados, municípios, outros Poderes, empresas públicas e entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos (IN 52, art. 1º, parágrafo único). Escolas do Programa Dinheiro Direto na Escola também contratam pequenos reparos pela plataforma.

O que dá para vender pelo Contrata+Brasil?

A plataforma começou com 47 tipos de serviço, passou a 107 em abril de 2026 e a 141 em junho, segundo o Ministério da Gestão. O portal Empresas & Negócios fala em mais de 300 ocupações do MEI aptas. Confira a sua na lista oficial de ocupações.

Manutenção: eletricista, encanador, pedreiro, pintor, jardineiro, reparo de ar-condicionado e de móveis.
Serviços incluídos em 2026: mecânico, borracheiro, costureiro e instalador de rede de computadores.
Eventos: cozinheiro, confeiteiro, fotógrafo, DJ, maquiador e animador de festas.
Alimentos: gêneros alimentícios para órgãos, escolas e programas públicos.

Os editais de serviços tratam de trabalho pontual, sem dedicação exclusiva de mão de obra. Entre os mais procurados, o ministério cita pequenas obras civis, manutenção de ar-condicionado e serviços de pedreiro e azulejista.

Como fazer o cadastro no Contrata+Brasil?

Tenha uma conta gov.br. A carta de serviço aceita os níveis bronze, prata e ouro.
Abra a plataforma. Olhar as oportunidades não exige inscrição (IN 52, art. 30).
Clique em "Entrar com gov.br". No menu, vá em "Minhas Empresas" e "Cadastrar empresa".
Digite o CNPJ. Se a empresa ainda não tem SICAF, a própria plataforma faz esse cadastro (IN 52, art. 32, § 1º).
Selecione os serviços que você faz, confira o endereço e informe o WhatsApp.
Autorize os avisos por WhatsApp, aceite os termos e clique em "Inscrever empresa".

A inscrição é gratuita (Edital 03/2025, item 2.1) e só precisa ser feita uma vez. Se o sistema disser que você não presta o serviço de uma oportunidade, acrescente esse serviço em "Minhas Empresas". Desconfie de quem cobra taxa em nome do governo.

Como funciona a escolha do fornecedor?

Nas linhas de serviços, o caminho é este:

O órgão publica a oportunidade com serviço, local, quantidade, prazo de execução, forma e prazo de pagamento. Esse formulário também informa se a compra estava no plano de contratações anual.
Você tira dúvidas na própria oportunidade e pode pedir vistoria do local (Edital 03/2025, item 3.13).
Você envia o preço total, com materiais, equipamentos, EPI e fardamento (item 3.9). Erro de cálculo fica por sua conta (item 3.10).
Até o fim do prazo, dá para mudar o valor. Não há fase de lances, e o órgão não vê quem propôs (IN 52, art. 20).
A plataforma ordena as propostas do menor para o maior preço (item 3.15). Quem é local ou regional tem prioridade se estiver até 10% acima (IN 52, art. 18).
O órgão escolhe a proposta mais vantajosa e pode considerar preço, prazo e qualificação, com justificativa (item 3.17). Em caso de empate, há sorteio (item 3.19).
Só então vem a habilitação, feita pelo SICAF: CCMEI, CNPJ, Fazenda Nacional, FGTS, CNDT e, quando exigível, fazendas estadual e municipal (item 4.1).

O órgão tem até 5 dias úteis para analisar os documentos e não pode pedir nada além do edital. Se pedir ajustes, o prazo é de até 2 dias úteis, ou 5 dias úteis quando o problema é regularidade fiscal de MEI (IN 52, arts. 21 e 22).

Quais são os limites de valor e de faturamento?

Por demanda de serviço: R$ 13.098,41 em 2026, o valor do art. 95, § 2º, da Lei 14.133, atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Páginas oficiais mais antigas ainda citam R$ 12.545,11.
Por demanda de alimentos no credenciamento: o Edital 06/2025 não fixa limite prévio.
Por ano: o MEI pode atender várias demandas, mas respeita o limite de receita do MEI, de R$ 81.000,00 em 2026.

A Lei Complementar 238/2026 eleva esse limite para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028 (arts. 1º, 2º e 10), com a condição de a renúncia de receita constar da lei orçamentária (art. 3º). Quem passar do limite precisa comunicar o desenquadramento à Receita Federal.

A mesma lei permite, a partir de 2027, licitação exclusiva para MEI em itens de até metade do valor do art. 75, II, da Lei 14.133, que em 2026 é de R$ 65.492,11 (art. 8º). Isso é outro caminho, fora do Contrata+Brasil.

Como e quando o MEI recebe?

O serviço pode ser contratado de forma verbal ou por termo (Edital 03/2025, item 5.2). O empenho vem antes da contratação. Depois do serviço, você emite a nota fiscal para o órgão.

O prazo está em cada oportunidade. Os editais de serviços falam em até 30 dias contados da execução (item 5.3.2). Os Termos de Uso e a orientação aos órgãos falam em até 10 dias úteis depois da liquidação da despesa. Como os textos oficiais divergem, leia o prazo da oportunidade antes de propor.

O pagamento deve ser feito preferencialmente por Pix ou cartão (IN 52, art. 24), e o órgão pode usar ordem bancária (item 5.5). Pode haver retenção de tributos (item 5.6). O órgão registra o pagamento na plataforma, e você tem 5 dias úteis para discordar (IN 52, art. 28).

Tem aplicativo? Como funcionam os avisos?

As páginas oficiais indicam o acesso pelo site, no celular ou no computador, e não citam aplicativo próprio. Os avisos chegam pelo WhatsApp, para quem autoriza no cadastro.

O alerta automático cobre as oportunidades da cidade do CNPJ. Pelo sistema, você também pode ver e disputar demandas de outros municípios. Mantenha o telefone certo: não responder ao órgão pode levar à inativação temporária da inscrição (IN 52, art. 38, II).

Como o Edital Map ajuda?

As oportunidades do Contrata+Brasil só vão ao PNCP no fim do processo, depois da escolha do fornecedor. Por isso, as abertas devem ser vistas na plataforma oficial, não no Edital Map.

O Edital Map mostra, de graça, na busca e no mapa, os editais abertos do PNCP, atualizados a cada 3 horas: pregão, concorrência eletrônica, dispensa e credenciamento. Quem quer ir além das pequenas demandas pode começar pelas dispensas abertas. Os Alertas por e-mail são do plano Pro.

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Perguntas frequentes

Contrata Mais Brasil e Contrata Brasil são a mesma coisa?

Sim. O nome oficial é Contrata+Brasil, a plataforma criada pela IN SEGES/MGI nº 52/2025. Contrata Mais Brasil e Contrata Brasil são as formas usadas na busca.

MEI pode participar do Contrata Mais Brasil?

Pode. As linhas de manutenção e pequenos reparos e de eventos são exclusivas para MEI. É preciso ter conta gov.br, CNPJ ativo e prestar um serviço da lista.

Como fazer o cadastro no Contrata Mais Brasil?

Entre na plataforma com a conta gov.br, abra "Minhas Empresas", digite o CNPJ, selecione os serviços e clique em "Inscrever empresa". É gratuito, e a plataforma faz o SICAF se você ainda não tiver.

Empresa que não é MEI pode vender pelo Contrata+Brasil?

Nas linhas de serviços, não. No credenciamento de alimentos, sim: o Edital 06/2025 aceita quaisquer fornecedores interessados, de qualquer porte, com cadastro no SICAF.

Qual o valor máximo por serviço no Contrata+Brasil?

Em 2026, R$ 13.098,41 por demanda. O valor segue o art. 95, § 2º, da Lei 14.133 e é atualizado automaticamente quando o decreto anual muda.

Preciso ter certidões em dia para mandar proposta?

A regularidade fiscal e trabalhista é exigida para a contratação, não para o credenciamento (Edital 03/2025, item 4.3). Se for selecionado, ela será conferida, então mantenha tudo em dia.

Fontes oficiais

Este guia explica a regra geral. Cada edital tem regras próprias: confira sempre o edital e a lei antes de participar.

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