Glossário de licitações

Empenho

Empenho é o ato pelo qual o órgão público reserva, no orçamento, o dinheiro para pagar uma despesa, criando a obrigação de pagar quando a condição combinada for cumprida. Ele vem registrado na nota de empenho, que traz o nome do credor, o que está sendo comprado e o valor reservado.

A lei proíbe fazer despesa pública sem empenho prévio, por isso muitas empresas só começam a produzir ou entregar depois de receber a nota de empenho, que em compras simples pode até substituir o contrato. O empenho não é o pagamento: depois da entrega vem a liquidação, em que o órgão confere o que foi entregue, e só então a ordem de pagamento. O guia Empenho mostra cada etapa até o dinheiro cair na conta.

Base legal: Lei 4.320/1964, arts. 58 a 61