Compras.gov.br (antigo Comprasnet): como a empresa participa

Onde fica o Compras.gov.br (antigo Comprasnet)

O endereço oficial é o Portal de Compras do Governo Federal, em gov.br/compras. Lá ficam o botão "Acesso ao Sistema", a área do fornecedor, os manuais e a entrada do SICAF. O Edital Map não é o Compras.gov.br e não fala em nome do governo: aqui você encontra editais abertos e segue para o sistema oficial para participar.

O nome mudou em 2021. Segundo o anúncio oficial, a partir de 1º de outubro de 2021 o Comprasnet 4.0 passou a se chamar Compras.gov.br. Por isso muita gente ainda procura por "Comprasnet", e alguns endereços oficiais ainda trazem esse nome.

É no Compras.gov.br que os órgãos federais fazem as compras pela internet. Nas licitações federais julgadas pelo menor preço ou pelo maior desconto, a sessão pública acontece nesse sistema (Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, art. 7º). A dispensa eletrônica federal também roda nele (Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, art. 3º).

Compras.gov.br, SICAF e PNCP: quem faz o quê

Três nomes aparecem juntos e confundem quem está começando. Cada um tem um papel:

• Compras.gov.br: o sistema onde a disputa acontece. A empresa envia a proposta, dá lances, conversa com o pregoeiro e manda documentos.
• SICAF: o cadastro de fornecedores do governo federal. Nas licitações federais, a empresa precisa estar credenciada nele antes de participar (IN 73, art. 13, I), e a habilitação é conferida pelo SICAF nos documentos que ele abrange (IN 73, art. 39).
• PNCP: o Portal Nacional de Contratações Públicas, onde os órgãos de todo o país divulgam o edital e os anexos (Lei 14.133/2021, art. 54). A fase externa da licitação federal começa com essa publicação (IN 73, art. 14).

Resumindo: no PNCP você acha e lê o edital; no SICAF você se cadastra; no Compras.gov.br você disputa. Ler o edital não depende de cadastro: a lei proíbe exigir registro cadastral complementar para dar acesso ao edital e aos anexos (art. 87, § 2º).

Como entrar no sistema, passo a passo

1. Crie a conta gov.br do representante da empresa. Segundo o guia oficial do fornecedor, é com ela que se entra no Compras.gov.br.
2. Faça o credenciamento no SICAF, informando o CNPJ. Ele é gratuito e pode ser feito pelo aplicativo Compras.gov.br ou direto no SICAF. A página oficial do serviço indica conta gov.br com selo de confiabilidade prata ou superior, ou certificado digital, para entrar no ambiente do SICAF. Essas regras de acesso mudam, então confira a página antes de começar.
3. No Portal de Compras, clique em "Acesso ao Sistema", escolha "Fornecedor" e entre com o login e a senha da conta gov.br.
4. Você chega à Área de Trabalho. Ali ficam as modalidades de compra; ao clicar em uma, aparecem os processos abertos para participar ou acompanhar.
5. Informe as linhas de fornecimento, que são os grupos de produtos e serviços do seu ramo. O portal usa essas linhas para avisar a empresa das compras que combinam com ela.
6. Se quiser, instale o aplicativo Compras.gov.br. Segundo as perguntas frequentes do portal, ele reúne mensagens, avisos, esclarecimentos e impugnações dos processos que você acompanha e manda notificações por linha de fornecimento.

O cadastro no SICAF é gratuito, e o portal alerta para isso. Ninguém precisa pagar taxa ao governo para participar. Se uma assessoria cobrar para fazer o cadastro por você, ela está cobrando pelo serviço dela, não pelo acesso ao sistema.

Onde ver os editais

• No próprio Compras.gov.br, na Área de Trabalho, separados por modalidade. Cada unidade compradora aparece com um código, a UASG, que também vem no edital.
• No aplicativo, com filtros por linha de fornecimento e região. Há uma opção para mostrar só compras com itens exclusivos ou preferenciais para ME e EPP.
• No PNCP, onde os órgãos publicam os editais, inclusive os que usam outras plataformas para a disputa.
• No Edital Map, que mostra os editais abertos do PNCP num mapa, com filtros por assunto, estado, cidade e valor. Os pregões eletrônicos abertos e as dispensas abertas têm páginas próprias.

Em qualquer caso, o edital informa a plataforma, a data e a hora da sessão. Nas licitações federais, vale o horário de Brasília, inclusive para a contagem de tempo no sistema (IN 73, art. 48).

Como funciona a sessão: proposta, lances e chat

As regras abaixo são as da IN 73, que vale para as licitações federais por menor preço ou maior desconto. Estados e municípios podem ter regras próprias, então confira sempre o edital.

1. Antes da sessão: dúvidas e pedidos de impugnação vão até 3 dias úteis antes da abertura, pelo meio que o edital indicar (art. 16). A proposta é enviada só pelo sistema, até a data e a hora de abertura (art. 18), com a declaração de que a empresa cumpre os requisitos de habilitação e de que a proposta atende ao edital (art. 18, § 2º). Até a abertura, dá para retirar ou trocar a proposta (art. 18, § 4º).
2. Lance automático: ao cadastrar a proposta, a empresa pode informar o seu valor final mínimo. O sistema envia os lances sozinho até esse limite, que fica em sigilo para os concorrentes e para o órgão (art. 19).
3. Abertura: no horário do edital, a sessão pública abre automaticamente (art. 20).
4. Lances: só pelo sistema. Você vê em tempo real o melhor lance, sem saber de quem é (art. 21, § 6º). Se errar o valor, pode excluir o último lance uma única vez, em até 15 segundos, quando ele for inconsistente ou inexequível (art. 21, § 3º). Os modos de disputa e o tempo de cada etapa estão no guia do pregão eletrônico.
5. Depois dos lances: o pregoeiro pode negociar pelo sistema, e os demais participantes podem acompanhar (art. 30, § 1º). O primeiro colocado recebe prazo de no mínimo 2 horas, prorrogável, para enviar a proposta ajustada ao último lance (art. 29, § 2º).
6. Recurso: quem discorda manifesta a intenção de recorrer em campo próprio, no prazo aberto na sessão, de no mínimo 10 minutos (art. 40). As razões do recurso vêm em até 3 dias úteis (art. 40, § 1º).

O chat do pregoeiro: o sistema tem um campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, e outra forma de comunicação é proibida (art. 20, § 2º). É pelo sistema que o pregoeiro pede documentos, convoca o próximo colocado e dá avisos. A empresa responde pela perda de negócio se não acompanhar as mensagens ou se ficar desconectada (art. 13, IV). Na prática, mantenha a sessão aberta e alguém de olho enquanto o item estiver em disputa ou em análise.

Estados, municípios e outras plataformas

O Compras.gov.br não é só do governo federal. Órgãos de estados e municípios podem assinar um termo de acesso para usar o sistema (IN 73, art. 7º, § 4º), e o Portal de Compras publica o passo a passo dessa adesão. Quando gastam recursos da União vindos de transferências voluntárias, estados e municípios, em regra, também seguem as regras da IN 73 (art. 2º).

Mas muitos estados e prefeituras usam outras plataformas. A Lei 14.133 permite que cada ente tenha o próprio sítio oficial para fazer as contratações (art. 175) e que use sistemas eletrônicos de entidades públicas ou de empresas privadas, desde que integrados ao PNCP (art. 175, § 1º). Antes de se cadastrar numa plataforma, confira as condições de uso e se há algum custo.

Na prática, uma empresa que vende para órgãos federais e para a prefeitura da sua cidade pode precisar de cadastro em duas ou mais plataformas. O edital sempre diz onde será a disputa. O guia como vender para prefeitura explica as compras municipais.

Como o Edital Map ajuda

O Edital Map reúne os editais abertos publicados no PNCP, venham eles do Compras.gov.br ou de outra plataforma. No mapa você filtra por assunto, estado, cidade e valor e abre o edital oficial, que informa onde será a disputa. Se preferir receber os editais novos do seu ramo por e-mail, os Alertas fazem parte do plano Pro. Para participar, o caminho continua sendo o sistema indicado no edital.

Fontes oficiais

• Portal de Compras do Governo Federal (gov.br/compras)
• Comprasnet agora é Compras.gov.br (anúncio oficial, 4/10/2021)
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 (Portal de Compras do Governo Federal)
• Cadastrar-se como fornecedor da Administração Pública (gov.br)
• Lei nº 14.133/2021 (Planalto)

Este guia explica a regra geral. Cada edital tem regras próprias: confira sempre o edital e a lei antes de participar.