Glossário de licitações

Superfaturamento

Superfaturamento é o prejuízo causado ao órgão público durante a execução do contrato. Acontece, por exemplo, quando se mede ou cobra quantidade maior do que a entregue, quando a obra perde qualidade ou segurança, ou quando mudanças no orçamento, no cronograma ou nos reajustes favorecem o contratado sem justificativa.

Diferente do sobrepreço, que está no preço, o superfaturamento aparece no pagamento e na entrega. Para evitar problemas, guarde comprovantes de tudo o que foi entregue, só fature o que foi recebido e aceito pelo fiscal do contrato e trate qualquer mudança de preço por reajuste ou termo aditivo formal. Valores pagos a mais podem ser cobrados de volta, além das sanções previstas em lei.

Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, LVII