Glossário de licitações

Termo aditivo

Termo aditivo é o documento que formaliza uma mudança em um contrato público já assinado, como aumento ou redução de quantidades, alteração de prazo, troca da forma de pagamento ou revisão de preço. Ele é assinado pelas partes e passa a fazer parte do contrato original, que continua valendo no restante.

Nas alterações feitas pelo governo, a empresa é obrigada a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, ou até 50% de acréscimo em reforma de edifício ou equipamento. A regra é assinar o aditivo antes de executar a mudança; se houver urgência justificada, ele deve ser formalizado em até 1 mês. Mudanças já previstas no contrato, como o reajuste, são registradas por apostila, sem aditivo. Os aditivos são publicados no PNCP.

Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 124, 125, 132 e 136