Glossário de licitações

Comissão de contratação

Comissão de contratação é o grupo de agentes públicos indicado pelo órgão, de forma permanente ou para um caso específico, para receber, examinar e julgar os documentos de licitações e de procedimentos auxiliares. Em licitações de bens ou serviços especiais, ela pode substituir o agente de contratação e tem pelo menos três membros.

Os membros da comissão respondem juntos pelos atos que praticam, salvo quem registrar em ata uma posição divergente fundamentada. No diálogo competitivo, a condução por comissão é obrigatória. Para a empresa, a diferença prática é pequena: as regras de envio de documentos, prazos e recursos continuam sendo as do edital, e as decisões da comissão podem ser contestadas por recurso administrativo.

Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, L, e art. 8º, § 2º