Glossário de licitações

Adjudicação

Adjudicação é o ato em que a autoridade superior do órgão atribui o objeto da licitação ao licitante vencedor, depois do julgamento, da habilitação e dos recursos. Ela indica oficialmente quem venceu cada item ou lote, mas ainda não é o contrato: a assinatura ou o empenho vêm depois.

Para a empresa, a adjudicação é o sinal de que a vitória foi reconhecida, e costuma sair junto com a homologação. Depois disso, o órgão convoca o vencedor para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho dentro do prazo do edital. Quem não atende a convocação perde o direito à contratação e pode sofrer sanções. Se o prazo de validade da proposta passar sem convocação, a empresa fica livre do compromisso.

Base legal: Lei 14.133/2021, art. 71, IV