Glossário de licitações

Seguro-garantia

Seguro-garantia é uma apólice contratada pela empresa junto a uma seguradora para assegurar ao governo que as obrigações do contrato serão cumpridas, incluindo multas e indenizações em caso de falha. É uma das formas de garantia contratual e evita que a empresa precise deixar dinheiro parado como caução.

A apólice deve durar pelo menos o mesmo tempo que o contrato e acompanhar suas prorrogações, e continua valendo mesmo se a empresa atrasar o pagamento do prêmio. Quando a empresa escolhe o seguro-garantia, o edital deve dar pelo menos 1 mês, contado da homologação, para apresentá-lo. Em obras e serviços de engenharia, o edital pode exigir que a seguradora assuma e termine a obra se a contratada falhar. Veja também garantia contratual.

Base legal: Lei 14.133/2021, art. 6º, LIV, e arts. 96, 97 e 102