Item 1: REFRIGERADOR DOMESTICO Modelo: vertical, uma porta Capacidade total: mínima 260 litros Cor: cor: branca…

Com base no art. 24 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa do valor da contratação poderá ser mantida em sigilo, desde que devidamente justificada, com o objetivo de evitar o comprometimento da negociação e preservar a competitividade do certame.

A adoção do orçamento sigiloso apresenta diversas vantagens, dentre as quais se destacam:

I – reduzir a assimetria de informações entre a Administração Pública e os licitantes;

II – estimular os licitantes a apresentarem propostas de preços compatíveis com seus custos efetivos, evitando que os valores sejam simplesmente ajustados ao orçamento previamente divulgado pela Administração;

III – dificultar a participação de empresas sem a necessária expertise, capacidade de planejamento ou responsabilidade técnica para a adequada elaboração de suas propostas;

IV – incentivar os licitantes a apresentarem suas melhores condições comerciais;

V – fomentar a negociação entre a Administração e os licitantes, quando cabível; e

VI – contribuir para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Dessa forma, o valor estimado da contratação será mantido sob sigilo durante a fase externa do procedimento, permanecendo acessível aos setores administrativos competentes e sendo disponibilizado aos interessados que formalmente o requererem, nos termos da legislação aplicável.

Ressalta-se que o orçamento estimado integrará o processo de contratação e poderá ser disponibilizado aos interessados mediante solicitação. Por outro lado, durante a divulgação do instrumento convocatório e dos documentos pertinentes, serão tornados públicos o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias à adequada elaboração das propostas, especialmente aquelas constantes do Termo de Referência.

Assim, o sigilo do orçamento estimado busca preservar a competitividade, estimular propostas mais vantajosas e favorecer eventual negociação, sem prejuízo da transparência e do acesso às informações, nos termos da Lei nº 14.133/2021.