Abertura de Procedimento Administrativo (Chamamento Público)

Nos termos da Lei Complementar 010/2006 (Plano Diretor), artigo 23, incisos I, IV e V, incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A promoção ao estímulo da produção de empreendimentos habitacionais de interesse social está no topo dos objetivos da Política de Habitação de Capivari, sendo a aplicação dos instrumentos urbanísticos visando à produção habitacional de interesse social e a integração dos programas habitacionais com diferentes fontes de recurso (municipais, estaduais, federais), algumas das principais diretrizes dessa política. A Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como finalidade a aquisição e construção ou requalificação de empreendimentos habitacionais com recursos transferidos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Com esse intuito, o Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, alocou recursos para a ampliação do acesso à casa própria para famílias de baixa renda, priorizando o atendimento a famílias definidos como Faixa I, abrindo prazo para inscrição pelos entes públicos de propostas de EHIS em terrenos municipais a serem oportunamente doados ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), conforme previsão do MCMV – FAR. Com base na Portaria MCID nº 1.388, de 11 de dezembro de 2024, que estabelece as condições para o ingresso de propostas de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recurso do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), destinadas a localidades impactadas por situações que tenham agravado suas necessidades de atendimento habitacional, e o Município de Capivari apresentou a proposta e através da Portaria nº 47, de 17 de janeiro de 2025, foi comtemplada com a construção de 25 (vinte cinco) unidades habitacionais, conforme documento constante no anexo I.