Contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e…

A prefeitura municipal de são cristóvão - pmsc, visando assegurar o perfeito funcionamento e a conservação dos equipamentos de ar condicionado (split/acj), a fim de garantir a qualidade dos ambientes de trabalho e preservar a saúde dos servidores e dos usuários nos órgãos municipais.

Diante dessa necessidade em manter as unidades da pmsc, em perfeito funcionamento, não se vislumbra outra situação, que não seja a contratação de empresa especializada com emprego de mão de obra qualificada, materiais e tudo que for necessário para que esse serviço não sofra solução de descontinuidade.

Frisamos que a contratação dos serviços de desinstalação e instalação justifica-se em virtude das frequentes aquisições para ampliação dos serviços nos órgãos municipais. Além disso, alguns aparelhos encontram-se com a garantia expirada ou a vencer, o que demanda a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, visando assegurar um bom estado de conservação dos aparelhos e prevenir possíveis falhas ou defeitos e repor peças.

Destaca-se ainda, a necessidade de se fazer manutenções preventivas e corretivas periódicas nos aparelhos de ar condicionado, atendendo as exigências da ANVISA, para garantir a saúde, a segurança, o bem-estar e o conforto dos servidores e da população assistida nos ambientes climatizados.

Por fim, é preciso mencionar a importância do pleno funcionamento das instalações, sistemas e equipamentos, através de instrumentos ágeis de atuação, com a garantia dos serviços prestados, para que os imóveis de uso mantenham boa conservação, vindo a valorizar e garantir a segurança patrimonial, além de poder oferecer o mínimo de conforto aos nossos usuários, servidores e ao público em geral, nos termos das normas técnicas e legislações vigentes.

A adoção do sistema de registro de preço justifica-se pela forma de prestação de serviço, que terá previsão parcelada, pois a demanda de contratação dar-se-á na medida de sua necessidade e, conforme as disponibilidades orçamentárias. Ainda, insta destacar que, embora não haja obrigatoriedade na prestação do serviço registrados na ata de registro de preços, faz-se imprescindível que haja algum indicativo de que a quantidade estimada para cada item se funda na demanda na possibilidade de sua utilização, a fim de justificar a estimativa de consumo. Desta forma, indiquei a quantidade de acordo com a demanda de cada órgão abaixo citado.

Outrossim, como demonstrado no termo de referência opto pelo sistema de registro de preços. A esse respeito, cumpre observar conforme dispõe a lei Nº14.133, de 1° de abril de 2021. Para regulamentação da contratação por registro de preços, foi editado o decreto municipal nº 377, de 16 de junho de 2023, que estabelece as hipóteses de contratação suscetíveis de serem processadas por esta sistemática. É o que estabelece o ART. 275º: ART. 275º o sistema de registro de preços poderá se adotado quando julgado pertinente pela administração, em especial:

I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes; II - quando for mais conveniente à aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, por quantidade de serviço ou em regime de tarefa; III – quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou entidade, via compra centralizada; ou IV - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

Diante do exposto, em não se podendo precisar os quantitativos a ser contratados de forma exata, fica justificada a utilização do sistema de registro de preços com espeque no ART. 272º do referido decreto municipal.