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Nos termos do art. 49, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006, a participação nesta Dispensa Eletrônica é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme legislação vigente. O vencedor deverá enviar a proposta com descrição detalhada do serviço a ser realizado declarando o compromisso de realização integral e com fornecimento de todo material necessário para a conclusão do objeto, totalmente de acordo com o solicitado na documentação. A proposta deverá ser remetida com informações da empresa e assinatura do responsável no prazo estipulado a partir da solicitação do operador desta Dispensa Eletrônica direto no sistema, sob pena de ser desclassificado, sendo convocado o próximo fornecedor melhor classificado. O fornecedor deverá respeitar o prazo de entrega do produto estipulado a partir do recebimento da nota de empenho, sendo passível de sanções administrativas e multa por dia de atraso, conforme §3º do Art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Saliento que, conforme os termos do art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, o licitante estará passível de sanções administrativas, caso não cumpra um ou mais incisos do artigo/Lei supracitada. No momento da formulação de sua proposta, considere a descrição contida no relatório de preços anexo ao processo e não a descrição do CATMAT, pois o código CATMAT trata-se de um item aproximado e não do item que verdadeiramente se quer adquirir. Saliento que, conforme os termos do art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, o licitante estará passível de sanções administrativas, caso não cumpra um ou mais incisos do artigo/Lei supracitada. FAVOR ATENTAR PARA AS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NESTAS OBSERVAÇÕES.