Chamamento público para o credenciamento de profissionais, pessoas físicas, para a prestação de serviços referente ao…

A Secretaria Municipal de Assistência Social enfrenta atualmente um déficit de profissionais para atender às demandas dos serviços socioassistenciais, impactando diretamente a execução das políticas públicas voltadas à proteção e ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade. A ausência de servidores efetivos no cargo de Cuidador Social compromete a qualidade dos serviços prestados e dificulta o cumprimento das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Diante desse cenário, torna-se imprescindível a contratação temporária desses profissionais por meio de credenciamento, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços socioassistenciais desenvolvidos por esta Secretaria. O credenciamento permite a contratação de profissionais capacitados de forma célere, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência na administração pública. Os profissionais a serem contratados são essenciais para o funcionamento da Casa Acolhedora, que é uma unidade vinculada à política municipal de assistência social, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social. O atendimento na unidade é ininterrupto (24 horas por dia, 7 dias por semana), exigindo uma equipe atuando de forma contínua e escalonada. Os Cuidadores Sociais são indispensáveis no acolhimento de crianças, adolescentes da Casa Acolhedora Transitória. A contratação desses profissionais por credenciamento possibilita que o município continue cumprindo suas responsabilidades conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), garantindo atendimento digno à população vulnerável. Dessa forma, a contratação por credenciamento se faz necessária para garantir a execução dos serviços socioassistenciais no município, assegurando o direito da população aos serviços de proteção social.