Locação de veículos

A contratação de empresa especializada para a locação de viaturas e vans adaptadas justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais desenvolvidos pela superintendência municipal de transportes e trânsito– smtt, considerando o encerramento da vigência dos contratos atualmente em execução e a imprescindibilidade da disponibilidade de veículos para o desempenho das atividades institucionais. A smtt exerce funções de fiscalização, operação, engenharia de tráfego, educação para o trânsito, gestão do transporte público, atendimento a ocorrências e apoio administrativo, atividades que demandam deslocamento contínuo de servidores e equipes técnicas em todo o território do município. A indisponibilidade desses veículos comprometeria a execução das atribuições legais da autarquia, ocasionando prejuízos à prestação dos serviços públicos e ao atendimento da população. A contratação de vans adaptadas também se mostra indispensável para assegurar o transporte acessível de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em observância à legislação vigente e aos princípios da acessibilidade, da inclusão e da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a contratação atende ao interesse público, aos princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e planejamento das contratações, garantindo os meios necessários para que a smtt continue desempenhando suas competências institucionais de forma regular, segura e eficiente.